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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00679 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos O Inciso XIII do Art. 11. deverá ser suprimido. A aprovação do inciso XIII do Art. 11. virá prejudicar milhares de funcionários públicos, que há anos vem recebendo vantagens e gratificações superiores a 50% de seus vencimentos, reduzindo, assim, seu padrão de vida.
	Parecer:	Aprovada. Ver parecer 700001-4.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00683 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Sucomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Sugestões a serem introduzidas no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. O inciso III do artigo 2o., pode ser assim redigido: "III - Salário de trabalho noturno superior ao diurno"
	Parecer:	Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que,a sua pretensão, encerre o mesmo mérito contido no texto do ante- projeto.