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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04751 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda substitutiva ao art. 34. Dê-se ao art. 34 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 34. Todos tem direito e acesso gratuito às referências e informações a seu respeito, contidas em bancos de dados ou outros instrumentos, controlados por entidades públicas, podendo exigir a retificação de dados ou atualização e supressão dos incorretos mediante procedimento administrativo ou judicial sigiloso. Parágrafo único. Dar-se-á "Habeas corpus" ao legítimo interessado para assegurar os direitos tutelados neste artigo."
	Parecer:	Quer a Emenda restringir às entidades jurídicas a obri- gação de fornecer informações que tiverem sobre as pessoas. Não seria conveniente essa restrição. As entidades privadas também se sujeitam a essa obrigação. Pela rejeição.