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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01308 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Dê-se ao artigo 36, § 1o., a seguinte redação: "§ 1o. - Havendo impasse nos conflitos coletivos do trabalho, as partes poderão eleger a Justiça do Trabalho como árbitro."
	Parecer:	rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01317 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Dê-se ao artigo 35, § 6o., letra "a", a seguinte redação: "a) os magistrados, escolhidos e nomeados com observância das regras do art. 2o., incisos II, III e IV".
	Parecer:	rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01319 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Modifique-se no art. 13 a expressão "subordinados" pela expressão "fiscalizados".
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01321 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 51 "Parágrafo único - Os serviços de assistência jurídica e judiciária poderão ser atribuídos, pelos Estados e pelo Distrito Federal, e suas Procuradorias, observados os princípios estabelecidos neste artigo".
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01322 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Podr Judiciário Acrescente-se um parágrafo 3o. ao art. 35: "Parágrafo 3o. - Os ministros indicados por lista tríplice só poderão ser nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da sua escolha em audiência pública, pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01323 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Suprima-se a parte final do art. 43, I "e à Justiça do Distrito Federal e Territórios".
	Parecer:	Rejeitada.