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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	No artigo 1o., onde se lê: "Compete unicamente à União." Leia-se: "Compete à União:"
	Parecer:	Favorável.