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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33606 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	No artigo 60 do Substitutivo do Relator Constituinte Bernardo Cabral Substitua-se a expressão "vencimento", contida no artigo, por remuneração.
	Parecer:	Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33607 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 63, o Inciso V: V - É assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, incidente sobre a remuneração efetiva do cargo.
	Parecer:	Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.