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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00594 APROVADA
	Autor:	OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o inciso IV do § 4o. do art. 62
	Parecer:	A supressão do inciso IV do § 4o. do art. 62 ensejará segundo o Autor da emenda, a eventual adaptação do enunciado dos direitos e garantias individuais a nova reali- dade, até mesmo para ampliá-lo ou melhorá-lo. Nada a opor. Pela aprovação.