1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00381 APROVADA | |||
Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | |||
Texto: | "Art. 18 - Item III "- Suprima-se a expressão: "exceto para promoção por merecimento". O Item III do art. 18 passa a ter a seguinte redação: "III - Em qualquer caso que exija o afastamento para exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais". | |||
Parecer: | Aprovada. A proposta da presente Emenda é a mesma do Substitutivo. |