APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: NILSON GIBSON in nome [X] APROVADA in res [X] 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação inclua-se no Artigo 5o. e § 2o. com a seguinte redação: § 2o. - A concessão de "Habeas Data" se restringirá aos casos de informações que não estejam relacionadas aos assuntos da defesa e soberania do Estado.
	Parecer:	Aprovada. Atendida com a redação constante do parágrafo único do art. 6o. e do art. 7o. do Substitutivo.