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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00080 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais seja acrescentado um parágrafo, com a seguinte redação: "é... - Lei Ordinária disporá sobre o serviço alternativo, para aqueles que, alegando imperativo de consciência, venham a se eximir da obrigação do serviço militar."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00081 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais dê-se ao é 23, a seguinte redação: "§ 23. Nas transgressões disciplinares, previstas na legislação específica das Forças Armadas, não caberá habeas corpus."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00082 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais seja acrescentado um parágrafo com a seguinte redação: "... - A concessão de habeas data se restringirá aos casos de informações que não estejam ligados aos problemas de segurança nacional."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00219 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao é 16 do artigo que define os direitos e garantias individuais, a seguinte redação: "§ 16. É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos, com os recursos processuais cabíveis, a ele competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a economia popular e o mercado financeiro."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais seja acrescentado um parágrafo com a seguinte redação: "A concessão de habeas data se restringirá aos casos de informações que não estejam relacionados aos assuntos de defesa e soberania do Estado."