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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (135)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (135)
Uf
PE (135)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02233 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO OS ITENS QUE ENUMERA, REFERENTES AO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E AO GÁS NATURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS EXPLORAÇÃO MINERAL 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA MUNICÍPIO PROMOVA PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO PREVENDO SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTES URBANOS E SUBURBANOS, ----- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DERTERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO URBANO ESTADO REGIÃO METROPOLITANA 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02235 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS QUE FORAM PUNIDOS POR CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  ANISTIA 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02318 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE E NOVA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO, DISPONDO SOBRE AS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS ORGÃOS JUDICANTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO PRERROGATIVAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00264 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE EXTINÇÃO DO TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA, SENDO SEU TERRITÓRIO REVERTIDO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00265 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS ESTADUAIS TERÃO IMUNIDADES PARLAMENTARES NA MESMA EXTENSÃO DA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00266 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ BAIXAR DECRETOS COM FORÇA DE LEI, ATENTANDO A MOTIVOS GRAVES E URGENTES, VIGENDO O TEXTO IMEDIATAMENTE E O TEXTO REMETIDO AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA APRECIAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO DECRETO-LEI 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00267 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PODENDO CADA ESTADO E O DISTRITO FEDERAL ELEGER 2 (DOIS) SENADORES, COM MANDATO DE QUATRO ANOS, E COM DOIS SUPLENTES CADA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA REPRESENTATIVIDADE DISTRITO FEDERAL ESTADOS SENADO FEDERAL 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00268 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE CRIAR E EXTIGUIR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FIXAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA CAMARA DOS DEPUTADOS 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00269 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO SENADO FEDERAL DE CRIAR EXTINGIR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSS E FIXAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00270 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS COMPÕE-SE DE ATÉ 360 (TREZENTOS E SESSENTA) REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 21 (VINTE E UM ANOS) E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR VOTO DIRETO E SECRETO EM CADA ESTADO OU TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00271 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES SERÃO IGUAIS AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDOS PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS PARLAMENTAR MINISTRO DE TRIBUNAL 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00272 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DE TODOS OS PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO CONTRA DEPUTADOS E SENADORES, AINDA QUE OS MESMOS NÃO MAIS ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIMINALIDADE PARLAMENTAR 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00273 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SÃO INVIOLÁVEIS POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, RESTABELECENDO PLENAMENTE SUAS PRERROGATIVAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRERROGATIVAS PARLAMENTAR 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00274 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA CONSTITUIÇÃO DAS MESAS E NAS COMISSÕES, SERÁ ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS QUE PARTICIPEM DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS CONGRESSO NACIONAL 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00275 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL DISPORÁ SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍTICA E PROVIMENTO DE CARGOS DE SEUS SERVIÇOS MEDIANTE RESOLUÇÃO PRÓPRIA, DE MODO A EVITAR LIMITAÇÕES AO PODER DE DECISÃO DESSAS CASAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CORPO DE BOMBEIROS 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00276 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL DAR-SE-Á: I- POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL; II- POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SÍTIO OU DE INTERVENÇÃO FEDERAL; III- A PEDIDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUANDO ESTE A ENTENDER NECESSÁRIA, E HOUVER ASSENTIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL ESTADO DE SITIO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00277 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL FUNCIONARÁ, ANUALMENTE, NA CAPITAL DA REPÚBLICA, NO PERÍODO DE 1O. DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1O. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, REDUZINDO OS PERÍODOS DE RECESSO DO PODER LEGISLATIVO, PARA O ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO RECESSO PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:00278 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A MAIS AMPLA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA PARA O DISTRITO FEDERAL, QUE TERÁ UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NOS MESMOS MOLDES DA QUE TIVEREM OS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00279 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A ESCOLHA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, DE MODO A GARANTIR AUTONOMIA POLÍTICA À CAPITAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
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