Comissao • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Acrescente-se ao SUBSTITUTIVO a seguinte
norma:
Ao art. 27, um parágrafo:
"§ 3o. - Fica reicorporado ao Estado de
Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio
São Francisco, desligado da antiga província de
Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824. O
Estado de Pernambuco sucede, no domínio,
jurisdição e competência, ao Estado da Bahia." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Acrescente ao Substitutivo a seguinte norma:
Ao art. 10, um parágrafo, renumerando-se o
parágrafo único, para § 2o.:
"§ 1o. É extinto o atual Território de
Fernando de Noronha, cuja área fica desde já
incorporada ao Estado de Pernambuco."" | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 17, do Substitutivo do
Senhor Relator, em inciso, com a seguinte redação:
"V - arrecadar o Imposto Territorial Rural". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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