ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00491 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | O inciso II do art. 200 passa a ter esta redação:
Art. 200 ........................................
II - executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica bem como as de saúde do
trabalhador. | |
42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00492 EM ANALISE ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Substitua-se, no art. 55, inciso VI, a palavra
"em" por "com".
Art. 55. ........................................
VI - que sofrer condenação criminal "com" setença
transitada em julgado. | |
|