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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00576 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	VIII-A Fica garantido o direito de liberdade de expressão, criação e acesso aos bens culturais sem cerceamento por parte do estado.
	Parecer:	A proposta está plenamente atendida no Substitutivo. Acolhida.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00158 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do Artigo 8o. a seguinte redação: "§ 2o. Os organismos de desenvolvimento regional aplicarão na capacitação científica e tecnológica da região um percentual mínimo dos seus recursos, a ser definido por lei ordinária."
	Parecer:	Acolhida integralmente.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00160 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do artigo 2o., a seguinte redação: "§ 2o. A política econômica privilegiará como critérios de concessão de incentivos de compras estatais e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional."
	Parecer:	Acolhida integralmente.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00161 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao caput do artigo 1o. a seguinte redação: "Artigo 1o. A capacitação científica e tecnológica nacional constitui um dos principais meios para atingir os objetivos de promoção do desenvolvimento econômico e social e garantia da soberania nacional. Ao Estado incumbe responsabilidades de garantir e promover a capacitação científica e tecnológica nacional, com a participação de outros segmentos da sociedade."
	Parecer:	Acatado no mérito.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00162 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se no artigo 8o., o seguinte parágrafo: "é A União aplicará anualmente, uma parcela do seu orçamento na capacitação científica e tecnológica, a ser definida em lei ordinária."
	Parecer:	Acolhida integralmente.