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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08969 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE A DESVINCULAÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR DO DIREITO DE PROPRIEDADE.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08970 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A QUESTÃO DA MORADIA SEJA TRATADA DENTRO DO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESENVOLVIMENTO URBANO HABITAÇÃO

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08971 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO UMA MODALIDADE DE ORGANIZAÇÃO GERAL DO PAÍS, QUE TENHA POR BASE A REGIONALIZAÇÃO, NA QUAL SE ADMITAM AS ESFERAS MACRORREGIONAL E MICRORREGIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08972 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08973 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REGIME DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE URBANISMO

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08974 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA E SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFESA NACIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO SEGURANÇA NACIONAL

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08975 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO À POPULAÇÃO O DIREITO DE IMFORMAÇÃO RELATIVO AO PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PLANEJAMENTO URBANO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS POLITICA NACIONAL DE URBANISMO

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08976 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA CONDIÇÕES PARA A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, VISANDO À RACIONAL UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.
	Indexação:	RECURSOS NATURAIS TERRITORIOS

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08977 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O USO DE SUBSTÂNCIAS DESTINADAS AO CONTROLE E AO COMBATE DE PRAGAS E DE DOENÇAS FIQUE CONDICIONADO A PRÉVIO PARECER DE PESQUISADORES NACIONAIS, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	DEFENSIVO AGRICOLA FERTILIZANTES

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08979 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERAL, FUNDADA NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E SOCIAL, COM BASE NA SOBERANIA POPULAR, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	SISTEMA FEDERATIVO

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08980 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A URGÊNCIA DE PROJETOS DE LEI OU DE RESOLUÇÃO.
	Indexação:	LEGISLATIVO

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08983 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O USO DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS FIQUE SUBORDINADO AOS INTERESSES SOCIAIS.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RECURSOS NATURAIS

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08984 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NÃO SEJAM OBJETO DE MONOPÓLIO OU ENCAMPAMENTO OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO SOCIAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES

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