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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
63[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
NÃO INFORMADO (12)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (63)
Uf
PR (63)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1987 (63)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do Inciso III do artigo 2o. o seguinte: Art. 2o. .................................... III ........................................ ... sendo que a diferença entre o salário mínimo e o maior salário pago a empregado, funcionário civil ou militar exercente de cargo ou função pública, não poderá exceder trinta vezes. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria foi objeto de aprofundados estudos e debates. Há, de fato, um propósito de se limitar os ganhos do servidor público, especialmente após o conhecimento desse verdadeiro escândalo que constitui a remuneração dos chamados "marajás". Entretanto, chegou-se à conclusão de que não cabe à Constituição fixar a remuneração máxima, pois que nela se compreendem, além do vencimento, numerosas vantagens pessoais que o servidor faz jús ao longo do seu tempo de serviço. Es- tabelecer-se um teto aprioristicamente não seria correto. Por isso, optou-se por deixar à lei a fixação da relação entre o menor e o maior valor, o que se dará após um levantamento da geral da situação do servidores de todos os órgãos de admi- nistração pública. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar § 3o. ao Art. 28. A União, anualmente, aplicará, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, três por cento (3%) do Produto Nacional Bruto, nas áreas de desenvolvimento científico e tecnológico. 
 Parecer:  Rejeitada porque a função de promoção da ciência e tecnolo- gia é responsabilidade de mais de 1 ministério. Além disso, a fixação de percentual é mais própria da lei. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitue a redação do art. 35. Fica vetada a produção, trânsito, transporte, armazenagem, guarda, manuseio de explosivos nucleares em todo o Território Nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um conselho consultivo e deliberativo de no mínimo 5 (cinco) membros indicados pela comunidade científica nacional. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque não se pode proibir em absoluto a indústria nuclear.Caberá ao Congresso Nacional tornar essa decisão a cada momento. 
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