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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05497 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se a redação do caput do Art. 335, pela seguinte: Art. 335 O Seguro Social será obrigatório por toda a sociedade e seus recursos serão regulamentados através de Lei e Regulamentos que a complementem.
	Parecer:	A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.