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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00616 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se os itens nos. XI, XII e XIII, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Veja parecer à 700001-4.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01178 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Substituam-se as expressões do art. 26: "... e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a data da promulgação desta Constituição" e "punidos" por "atingidos".
	Parecer:	Aprovada. A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo.