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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao art. 14 a seguinte redação: "Art. 14. A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, salvo para:"
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão União, Distrito Federal e Territórios Emenda Suprima-se o art. 6o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. É consenso geral que obras que impli- quem potencial risco à vida sejam decididas somente levando- se em conta o resultado de consulta popular.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00302 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 2o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exercíto, até a patente de Coronel, não podendo a renumeração mais alta ser superior à de Secretário de Estado".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientaÇÂO adotada pe- lo substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00303 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos eles autônomos em suas respectivas esferas de competência".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Os Municípios não são ente federados, segundo os ensinamentos da doutrina, acolhidos por esta Comis são.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Suprima-se o parágrafo único do art. 5o.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00305 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao item VIII do art. 7o. a seguinte redação: "VIII - exercer a classificação e censura de diversões públicas;"
	Parecer:	Pelo não acolhimento; mantém-se a redação oriunda da Subcomis são correspondente.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00306 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto dos Estados Emenda Dê-se ao item XVII do art. 8o. a seguinte redação: "XVII - Mensalidades, semestralidades e anuidades dos estabelecimentos particulares de ensino de 2o. e3o. graus".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00308 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte redação: " § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de policiamento ostensivo, vigilância, combate ao crime, investigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentação judiciária".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00309 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao item I do art. 21 a seguinte redação: "I - Tribunais de primeira instância e inferiores de segunda instância e sediá-los fora das capitais".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00310 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 2o. do art. 3o. a seguinte redação: " § 2o. - A União dispensará a Estado-membro e ao município as contribuições necessárias ao cumprimento de atividades de interesse comum ou quando indipensável para superar insuficiência da economia estadual ou municipal".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao "caput" do art. 6o. a seguinte redação, suprimindo-se o § 1o. e passando o § 2o. a constituir o parágrafo único: "Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante deliberação das respectivas assembléias legislativas ou plebiscito das populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional, na forma regulada em lei complementar".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00313 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 1o. do art. 3o. a seguinte redação: " § 1o. - Mediante acordo ou convênio com a União Federal ou os Municípios, o Estado-membro poderá encarregar funcinonários federais ou municipais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades e, reciprocamente, a União ou os Municípios poderão, em matéria de suas competências, cometer a funcionários estaduais encargos da mesma natureza, provendo às necessárias despesas, salvo as atribuições conferidas ao Ministério Público".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00314 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao item XIV do art. 8o. a seguinte redação "XIV - Tráfego, sinalização, trânsito, cobrança e distribuição de pedágio nas rodovias estaduais".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00315 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao "caput" do art. 17 a seguinte redação: "Art. 17. A eleição de governador e vice- governador, para mandato igual ao do Presidente da República, será realizada simultaneamente em todo o País quinze de novembro do ano anterior ao da conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos, verificando-se a posse no dia 1o. de janeiro subsequente".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00316 PREJUDICADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Acrescente-se ao art. 8o. o item XXI, com a seguinte redação: "Art. 8o. XXI - Construção e conservação de estradas estaduais".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao art. 15 e seus parágrafos 1o. e 2o. a seguinte redação: "Art. 15 - O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá a uma vez e meia à representação do Estado-membro na Câmara dos Deputados. § 1o. - O mandato dos Deputados estaduais será igual ao dos Deputados federais, aplicadas as regras desta Constituição sobre imunidade, prerrogativas processuais, subsídio, perdas de mandato e incorporação às Forças Armadas. § 2o. - O subsídio dos Deputados estaduais será fixado pela Assembléia Legislativa, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, ficando assegurada a manutenção do valor real do subsídio a que se refere este prágrafo, mediante a sua atualização com base no índice resultante da média dos aumentos concedidos por lei aos funcionários estaduais".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00182 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo da Comissão da Organização do Estado II. Dê-se a seguinte redação ao art. 21, § 1o. e 2o. do substitutivo. Art. 21 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Prefeito e disporá de Assembléia Legislativa Distrital. § 1o. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos prefeitos municipais, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. O número de Deputados Distritais corresponderá a proporcionalidade dos eleitores de cada Zona Eleitoral do Distrito Federal, assegurada a representação mínima de 01 (um) Deputado Distrital por Zona Eleitoral.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00413 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao item IV do art. 17, na forma seguinte: "Art. 17. .................................. ............................................ IV - Organizar e prestar os serviços públicos e predominante interesse local, inclusive tráfego, sinalização, trânsito e arrecadação de multas de trânsito."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00483 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA NO. Inclua-se item V ao art. 17 com a seguinte redação: "Art. 17. ...................................... V - criar e regular o funcionamento de Guarda Municipal, subordinada administrativamente".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 8o. do anteprojeto: "Art. 8o. .................................. .................................................. Parágrafo Único. "Fica assegurada a manutenção do valor real dos subsídios a que se refere este artigo".
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0001-0 AUTOR: Constituinte MELLO REIS Pela aprovação, mas conforme a seguinte SUBEMENDA SUBSTITUTIVA: Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 8o. do anteprojeto: "Art. 8o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Parágrafo único - Fica assegurada a manutenção do valor real dos subsídios a que se refere este artigo, mediante a sua atualização com base no índice resultante da média dos aumentos anuais de vencimentos concedidos por lei aos funcionários municipais". A emenda merece ser acolhida de vez que busca garantir que os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito não sejam, no curso da legislatura, corroídos pela perda do seu poder aquisitivo em decorrência da inflação. Pareceu-nos, porém, imprescindível especificar, no próprio corpo da disposição constante da emenda proposta pelo ilustre Constituinte Mello Reis, um critério para as atualizações objetivado na norma. E, nesse sentido, nada encontramos mais pertinente e justo do que o estabelecimento do índice médio dos aumentos concedidos aos funcionários municipais. Daí a subemenda substitutiva que ora oferecemos à deliberação dessa Subcomissão.

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