Comissao | • | 6 : Comissão da Ordem Econômica | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 20 - Acrescentar nas atividades pes-
queiras.
- Renumerar "Parágrafo Único" para "Parágrafo
Primeiro".
- Acrescentar "Parágrafo segundo"
Idem ao "Parágrafo único" do Art. 21, o qual
teria nova redação, conforme a seguir:
Art. 21 - Reescrito: O transporte de
cabotagem nacional e a parcela nacional do
transporte de cabotagem internacional são
privativos das embarcações de propriedade dos
armadores de cabotagem, salvo caso de necessidade
pública. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00360 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 26 - Acrescente: "Natos" ao final do
enunciado.
Art. 26 - Eliminar o parágrafo 2o.
Art.26 - Reenumerar o parágrafo 3o. para
parágrafo 2o.
Art. 27 - Incluir, mantendo dentro do
Capítulo II, com a seguinte redação:
"São privativos de embarcações brasileiras e
de propriedade de armadores de navegação de
cabotagem e navegação interior, salvo caso de
necessidade pública, respectivamente:
I - O transporte marítimo de cabotagem
nacional e a parcela nacional do transporte
marítimo de cabotagem internacional;
II - O transporte marítimo de navegação
interior nacional e a parcela nacional do
transporte marítimo de navegação interior
internacional.
Arts. 27 em diante - Reenumerar. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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