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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13845 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do § 2o. do art. 193 a expressão "...habilitação ..."
	Parecer:	A emenda deve ser aprovada, de acordo com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.