1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00562 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | |||
Texto: | Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 382 Inclua-se no Art. 382 do anteprojeto o seguinte Parágrafo Único: As universidades, ecléticas ou especializadas, gozam, nos termos da lei, de autonomia Didático-cietífica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: |