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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00324 APROVADA
	Autor:	MANOEL CASTRO (PFL/BA)
	Texto:	Alterar data da posse, dos prefeitos e vice- prefeitos eleitos, de 31 para 1o. de janeiro do ano subsequente ao da eleição. (inciso III, do artigo 30, do Projeto de Constituição (B), sanando contradição deste dispositivo com o disposto nos artigos 28 e 84 do Projeto.
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1.