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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MÁRIO COVAS in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
MÁRIO COVAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do art. 9o. do Anteprojeto da SUBCOMISSÃO II-C: dos Municípios e Regiões: "IV - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive o controle do uso do solo urbano e rural, da reforma de núcleos urbanos, do ordenamento territorial e da utilização das vias e logradouros públicos." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.