1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:01297 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | |||
Texto: | No inciso I, do art. 11 do substitutivo do relator, onde se lê "empregos públicos", leia-se "funções públicas". Art. 11. .................................... Inciso I - Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. |