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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09274 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 100 o seguinte item XX: XX - Aprovar a criação de Estado em área dos Territórios.
	Parecer:	Os objetivos da emenda estão atendidos pelo artigo 440 do Projeto. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12242 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao art. 110 - Item V Dê-se al item V do art. 110 a seguinte redação: V - exercer, em caráter permanente, outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.
	Parecer:	A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.