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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00798 APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Supressão total do art. 24 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, (VIII-a).
	Parecer:	Ao invés de "variadas formas de auxílio", optou-se por "in- centivos especiais" limitados à natureza, características e linhas de produção das editoras, na forma da lei. Acolhida quanto ao conteúdo jurídico da proposta, razão pela qual o relator optou por outro enfoque.