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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12593 PREJUDICADA
	Autor:	LEVY DIAS (PFL/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do artigo 109 - Dos Deputados e Senadores - a seguinte redação: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos ou processados sem licença prévia de sua Casa, salvo se presos em flagrante delito no crime inafiançável."
	Parecer:	A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade.