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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00047 PREJUDICADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias ou onde melhor pareça ao Relator: "Art. Os incentivos e franquias concedidos à Zona Franca de Manaus não poderão ser retirados ou, de qualquer forma, restringidos, durante pelo menos vinte e cinco anos."
	Parecer:	A pretenção do nobre Constituinte está praticamente atendida. O Anteprojeto admite a concessão de incentivos regionais no item I do art. 4o. Além disso, pelo art. 8o., as isenções e benefícios assemelhados estão garantidos enquanto se mostra- rem eficazes, caso específico da Zona Franca de Manaus. Mesmo atingindo seu termo final, há possibilidade de prorrogação no âmbito da legislação ordinária. Prejudicada.