Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao
artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, na seção Meio
Ambiente:
Art. 38. ...
...
§ 1o. As entidades competentes para
proteção, controle e fiscalização do meio
ambiente, organizadas ou financiadas pelo Poder
Público, terão, obrigatoriamente, por órgão
decisório superior, um conselho deliberativo
paritário, composto de representantes do governo,
do setor produtivo e do público em geral.
§ 2o. a lei regulará o funcionamento dos
conselhos deliberativos a que se refere o
parágrafo anterior, observadas as seguintes
normas:
a) as sessões públicas, garantindo-se, em
caráter excepcional, mediante justificativa, a
confidencialidade de documentos e depoimentos;
b) a fixação de padrões técnicos de avaliação
do nível de proteção, controle e correção do meio
ambiente observará, concomitantemente, as
condições de viabilidade econômica e a
conveniência tecnológica dos processos e métodos
disponíveis para aquelas finalidades. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acatada, exceto quanto ao dispositivo
que subordina a proteção ambiental à conveniência econômica,
invertendo o propósito do anteprojeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 48 do substitutivo do relator a
seguinte redação:
Art. 48. Cabe ao Estado, em colaboração com a
iniciativa privada e a comunidade, regulamentar e
controlar a qualidade dos serviços de saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Ao nobre anseio evidenciado de resguardar numa sociedade
aberta e livre soma-se a preocupação do Relator e o cuidado
de explicitar, por meio de diferentes dispositivos, a liber-
dade de exercício proficional e de organização de serviços
privados, a participação da população na formulação das polí-
ticas e no controle das ações. É, pois, considerado o mérito
da proposição eem dispositivos anteriores e posteriores ao
mencionado. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 58, do substitutivo do relator,
a seguinte redação, suprimido o parágrafo único:
Art. 58. A Previdência social manterá seguro
coletivo facultativo, de caráter suplementar,
custeado, proporcionamente, na forma da lei, por
empregadores e empregados. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A nova redação dada ao dispositivo atende, em parte, ao pro-
pósito do autor da emenda. Cabe registrar que o Seguro Cole-
tivo Complementar integrará o Sistema Oficial de Seguridade,
como alternativa aos trabalhadores de renda mais elevada que
atualmente são compelidos a recorrer à previdência privada. | |
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