APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: LÚCIA VÂNIA in nome [X] EMEN in banco [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 143 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 6 7 8

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00351 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins, os fatos de terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles repondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00352 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	XLII - o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei;

143	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00353 EM ANALISE
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Página: Prev ... 6 7 8