ANTE / PROJEMENNome • | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA | [X] |
TODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:18760 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação à alínea "d" do § único
(com proposta de Emenda para transformar-se em §
1o.), do art. 317, do Capítulo II do Título VIII,
como segue:
"d) - propicia o bem-estar dos proprietários
e dos trabalhadores que o utilizem e dele
dependam." | | | Parecer: | A função social da propriedade deverá ser definida em
legislação ordinária. Pela rejeição da emenda. | |
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