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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Banco
expandEMEN (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (99)
Uf
ES (99)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (99)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o texto do item III e suas duas alíneas "a" e "b", (A CANDIDATURA), do art. 27, do Capítulo V do Título II - transpondo-se a alínea "b" para o item IV (O MANDATO) e retirando-se do Projeto a alínea "a", que já está implícita na alínea "a"do item II (A ELEGIBILIDADE). 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea "a" e "b" do ítem III do art. 27, além de acrescentar nova alínea ao ítem IV, com o conteúdo da citada alínea "b". As normas sobre candidatura e mandato disciplinadas nos referidos ítens devem ser mantidos, por se tratar de matéria de grande importância para a classe política. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acresça-se ao final do item I do atual art. 29 (com proposta de Emenda para passar a artigo 30), da Seção II (Dos Partidos Políticos) do Capítulo V do Título II, esta frase: "I - filiação partidária assegurada a todo cidadão no pleno gozo dos seus direitos políticos, vedada a filiação a mais de um partido;" 
 Parecer:  A emenda em tela está atendida parcialmente em nossa propsta. Parecer favorável em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao art. 30 da Seção II (Dos Partidos Políticos), do Capítulo V do Título II - em complemento à Emenda ao art. 29 (à parte), como segue: "Art. 30 - Os partidos políticos resguardarão a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e obedecerão ainda aos seguintes princípios: I - filiação partidária assegurada a todo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos; II - proibição de utilizar organização ppara-militar; III - proibição de se subordinarem ou vincularem a entidades ou Governos estrangeiros; IV - exigência de que sejam os partidos de âmbito nacional e tenham atuação doutrinária e programática permanentemente; V - início de atividades políticas somente após concessão do registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral." Em consequencia, o disposto no item V (5o) passará a constituir novo parágrafo (5o) deste art. 30, com reordenamento de suas posições no texto, conforme Emenda Modificativa à parte. 
 Parecer:  O ilustre signatário da emenda propõe um reordenamento da Seção II dos Partidos Políticos. Acontece que a maioria das sugestões contidas em sua proposta estão acolhidas em nos so Projeto, motivo pelo qual preferimos por uma questão de sistemática e de ordenamento manter nossa proposição. Favorável em parte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dê-se nova redação ao art. 29, da Seção II (Dos Partidos Políticos), do Capítulo V do Título II - suprimindo-se a parte final-complementar do texto original do Projeto e transpondo-se parte desse texto para novo artigo (v. Emenda à parte), como segue: "Art. 29 - São livres a criação, a fusão, a incorporação e a extinção dos partidos políticos, nos termos de lei complementar." 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art.29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput e itens do art.29, para atendermos aos anseios dos partidos políti- co, da classe política, dos eleitores e dos candidatos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso IX, alínea "d" do art.17 passará a ter a seguinte redação: Art. 17 IX d) Lei Complementar instituirá o Código de Defesa do consumidor, baseado no princípio de proteção de seus interesses contra o abuso do poder econômico. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATICA Ao art. 12, seu "Caput", que passa a esta forma: Art. 12 - São invioláveis as liberdades e direitos individuais: I 
 Parecer:  O substitutivo utiliza redação bastante próxima daquela sugerida pelo autor. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o texto da alínea "j" do item III, do art. 12, do Capítulo I ("Dos Direitos Individuais), do Título II, que trata da responsabilização de quem contribuir para causar deficiências. 
 Parecer:  A matéria é objeto de atenção específica em outro capí- tulo, com redação diversa. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Acrescente-se no art. 201, I, "a", após a expressão "O Procurador Geral da República", a seguinte: "a" - "....e o Defensor do Povo". - Acrescente-se no art.201, I, "i", após a expressão "do Procurador Geral da República", a seguinte: "i" - ...e do Defensor do Povo, bem como..." 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação (desde que as funções do Defensor do Povo não continuem a cargo do Ministério Público). 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 186 e parágrafos: Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extrajudicialmente e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral. § 1o. - A União será representada,junto ao Tribunal de Contas da União, por procuradores designados pelo Procurador-Geral da União. - Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art. 186: § 2o.- Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-hes assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva. § 3o. - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria-Geral da União, que absorverá os órgãos consultivos e judiciais atualmente existentes. 
 Parecer:  Equipara vencimentos de quem acusa aos de quem exerce a cômoda função de defensor do Governo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, item III, sua letra "a," que passa a ter esta forma: "III - Todos são iguais perante a lei". 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso VII do art. 12: "Art. 12 - VII - c) É inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações e dos arquivos particulares, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução". 
 Parecer:  A Emenda propõe que se dê nova redação à alínea "c" do item VII do Art. 12 do Projeto. A matéria encontra-se devidamente tratada no Substitutivo em elaboração incorporando a idéia contida na Emenda. Pela aprovação parcial.! 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 12, item VI, sua epígrafe, que passa a esta forma: "VI - À HONRA;" 
 Parecer:  O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 12, XI, b, passa a vigorar com a seguinte redação: Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, inclusive as de propaganda, pertence o direito exclusivo à sua reprodução, publicação e disseminação ao público, transmissível esse direito por 30 anos aos herdeiros; A lei especificará o direito e o processo de proteção aos autores das obras de criação coletiva, reprodução da imagem humana, decorrentes de programas de televisão, de teatro, de diversões e de espetáculos públicos, e inclusive os de jogos esportivos e desfiles carnavalescos. 
 Parecer:  Através desta emenda, apresenta o ilustre Constituinte sugestão de nova redação para o art. 12, XI, "b" do Projeto de Constituição. Trata esse dispositivo da proteção aos direitos autorais As alterações propostas nesta Emenda devem, no nosso en- tender, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste- rior do processo legislativo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se à parte final do art. 12, XIII, d a expressão "prévia". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O art. 24 deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11730 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Transponha-se o texto do art. 26, do Capítulo V, do Título II ("Da Soberania Popular") para parágrafo único do art. 23, dos mesmos Capítulo e Título: "Parágrafo Único - A cidadania é a expressão individual da soberania do povo". 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 23 do Cap. V ("Da Soberania Popular"), do Título II, como segue: "Art. 23 - A Soberania do Brasil emana do povo e somente pelas formas constitucionais de manifestação da sua vontade é lícito assumir, organizar e exercer os Poderes do Estado." 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/SUBSTITUTIVA Acrescente-se no item III, ao art. 25 ("Da Soberania Popular "), do Título II, preceito que institua o direito de os cidadãos, através ou por intermédio de associações civis e de partidos políticos, terem a iniciativa na propositura de Emendas à Constituição e de Leis, como segue: "III - pelo direito de, através de associações civis ou de partidos políticos, propor Emendas à Constituição e leis em geral;" 
 Parecer:  Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos pretendidos pelo Autor da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11736 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, após o art. 20, novo dispositivo, com a seguinte redação, renumerando- se o atual art 21 e as seguintes: "Art. 21 - Perderá a nacionalidade o brasileiro que tiver cancelada a naturalização, por sentença judiciária, por exercer atividade contrária ao interesse nacional. Parágrafo Único - Será anulada por decreto do Presidente da República, com recurso de efeito suspensivo ao judiciário, a aquisição da nacionalidade abtida com fraude à lei"" 
 Parecer:  Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos pretendidos pelo Autor da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11738 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 27, item IV, sua letra b, que, suprimida a palavra "parlamentar"", passa a esta forma: "b) - o mandato poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até 06 (seis) meses após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais."" 
 Parecer:  Cuida a emenda de eliminar a palavra "parlamentar" do texto da alínea "b" do item IV do art. 27. Optamos pelo termo mais abrangente de mandato eletivo, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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