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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02867 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XX Dê-se a seguinte redação ao inciso XX, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XX - Segurança do Trabalho;"

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02868 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o vocábulo civis do texto do inciso II, do artigo 137.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02869 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva: Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribuanal de Justça do Estado.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02870 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber."

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