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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18940 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 229. Acrescente-se, após o § 1o. do artigo 229, o seguinte, renumerando o atual -§2o. e os demais. Art. 229. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. A lei de que trata o parágrafo anterior instituirá juizado de pequenas causas, com competência para apreciar e julgar questões de módico valor econômico e as infrações penais, a que não se cominem penas privativas de liberdade.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

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