1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00257 APROVADA | |||
Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | |||
Texto: | Dê-se à alínea "a" do inciso IV do Art. 4o. a seguinte redação: a) É plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis. | |||
Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. |