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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17913 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO AZI (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 164: "Os Estados adotarão o sistema parlamentarista, cabendo as Constituições Estaduais fazer a devida adaptação."
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.