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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07002 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COM VISTAS À PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS.
	Indexação:	GRUPO INDIGENA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07003 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS ÀS PESSOAS DEFICIENTES DIREITOS IGUAIS AOS DE TODOS OS CIDADÃOS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00708 DT REC:13/04/87
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEVENDO AS MATÉRIAS SER INCLUÍDAS NOS CAPÍTULOS QUE DISCIPLINA OS DIREITOS E GARANTIAS DE TODOS OS CIDADÃOS, OU ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, E DEMAIS SUGESTÕES QUE APRESENTA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL LEI ORDINARIA