Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31134 APROVADA  | | | | Autor: | HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Letra "a" do art 265
O item "a" do art. 265 passa a ter a seguinte
redação:
"a) após trinta e cinco anos de trabalho para
o homem e trinta anos para a mulher". | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31490 APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda ao § 1o. do Art. 248
Acrescente-se ao § 1o. do art. 248, a
expressão: Assim como o processo administrativo
referente ao artigo 247 e comprovante do destaque
ou empenho dos recursos, previstos no § 2o. do
artigo 246.
Artigo 248:
§ 1o. - Na petição, instruída com
comprovantes do Depósito do Valor da Terra em
títulos e o das benfeitorias em dinheiro, assim
como o processo administrativo referente ao artigo
247 e o comprovante do destaque ou empenho dos
recursos previstos no § 2o. do artigo 246, a
autora requererá sejam ordenadas, a seu favor, a
imissão na posse do imóvel e o registro deste na
matrícula competente. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31492 APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 262
Suprima-se o § 3o. do artigo 262. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão pura e simples do § 3o. do
Art. 262, sob a alegação de que o País não tem condições de
estatizar os serviços de saúde.
Na verdade, não se trata de estaatizar, mais, sim, de
assegurar ao Estado a possibilidade de intervenção e, mesmo,
de desapropriação dos serviços privados de saúde, tão somen -
te para consecução dos objetivos da Política Nacional de Saú-
de.
De quaalquer forma, a desapropriação e a intervenção nos
serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo
que universaliza o instituto.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01457 APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) | | | | Texto: | Artigo 207
Acrescente-se um parágrafo ao art. 207, com a
seguinte redação:
é - A lei disciplinará a distribuição de
derivados de Petróleo e Álcool carburante,
preservando-se a livre iniciativa, com prioridade
para as empresas com maioria de capital nacional. | | | | Parecer: | A emenda vem preencher lacuna existente no texto.
Por esse motivo, somos pela sua aceitação, nos termos e
com a redação da emenda no. 2p00874-7. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01458 APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 207
Acrescente-se um § 2o. ao art. 207, passando
o atual parágrafo único a § 1o.
"§ 2o. - É vedado à União ceder ou conceder
qualquer tipo de participação, em espécie ou em
valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás
natural, salvo em casos de reciprocidade, em
relação àqueles países onde entidades brasileiras
exerçam ou venham a exercer tais atividades."" | | | | Parecer: | Aprovada na parte referente à exploração de jazidas de pe-
troleo e gas natural, no caso de reciprocidade, nos termos do
parecer à emenda numero 2p00397-4. | |
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