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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08913 DT REC:06/05/87
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E SOBRE AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E OS CORPOS DE BOMBEIROS DOS ESTADOS.
	Indexação:	ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08914 DT REC:06/05/87
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O NÚMERO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E A DURAÇÃO DE SEUS MANDATOS E SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, PLEBISCITOS OU REFERENDOS NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	REPRESENTATIVIDADE DEPUTADO ESTADUAL MANDATO PARTICIPAÇÃO SOCIAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08929 DT REC:08/05/87
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A AUTONOMIA DOS ESTADOS.
	Indexação:	AUTONOMIA ESTADUAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08930 DT REC:06/05/87
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E SOBRE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS INFERIORES DE SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA E JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08933 DT REC:06/05/87
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABECIDOS EM LEI.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08934 DT REC:06/05/87
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO VOTO DISTRITAL