ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 24 o seguinte item
VI:
"VI - Do Cariri, com desmembramento da área
do Estado do Ceará abrangida pelos Municípios de
Iguatu, Carius, Jucás, Saboeiro, Aiuaba, Antonina
do Norte, Campos Sales, Assaré, Altaneira,
Potengi, Araripe, Nova Olinda, Farias Brito,
Crato, Juazeiro do Norte, Cariaçu, Granjeiro,
Várzea Alegre, Lavras da Mangabeira, Cedro, Icó,
Umari, Baixio, Ipaumirim, Aurora, Barro, Missão
Velha, Milagres, Abaiara, Mauriti, Brejo Santo,
Jati, Porteiras, Penaforte, Jardim, Barbalha,
Santana do Cariri, Parambu, Catarina, Acopiara,
Orós e Tauá, tendo a cidade do Crato como Capita." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00025 REJEITADA | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | Art. 20. É vedada a criação de fundos
contábeis e administrativos, salvo por Decreto ou
lei ordinária. | | | Parecer: | A Emenda consagra constitucionalidade do Decreto, instrumento
contra o qual o Legislativo vem se debatendo com o intuito de
restringir seu uso específico da regulamentação da lei.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | Art. 6o. É vedada a vinculação de receita de
qualquer natureza, salvo a prevista por
dispositivo constitucional ou por lei ordinária. | | | Parecer: | A proposta foi atendida através do parecer emitido à
Emenda no. 5B0121-7.
Assim, somos pela rejeição da Emenda em epígrafe. | |
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