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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00032 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Art. - É livre a divulgação por pessoas físicas e jurídicas de informações de seu interesse, por quaisquer meios de comunicação, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	Acatada no parágrafo 1 do art. 39.