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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06537 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS JULGAMENTOS E SESSÕES, ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, SEJAM SEMPRE PÚBLICOS, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06538 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS PENSÕES PAGAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM FIXADAS EM DOIS TERÇOS DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06539 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O SALÁRIO-FAMÍLIA AO TRABALHADOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SALARIO FAMILIA

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06540 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS TODOS OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS.
	Indexação:	TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06541 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	APOSENTADORIA COMPULSORIA TEMPO DE SERVIÇO PODER JUDICIARIO

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06542 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL SEJA ORGANIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS GERAIS DA LEI FEDERAL.
	Indexação:	JUSTIÇA MILITAR

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06543 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA AOS FUNCIONÁRIOS A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06544 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA SENADO FEDERAL JUIZES PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GOVERNADOR TERRITORIOS CARGO POLITICO

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06545 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO CASO QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PROPRIETARIO RURAL PROPRIEDADE RURAL REFORMA AGRARIA

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06546 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A USUCAPIÃO.
	Indexação:	USOCAPIÃO

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06547 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM BASEADOS NA MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06548 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA DECIMO TERCEIRO SALARIO

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06549 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A TODOS OS TRABALHADORES.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06550 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO MÊS COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DECIMO TERCEIRO SALARIO

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06551 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06552 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
	Indexação:	SERVIDOR REMUNERAÇÃO

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06553 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NATURALIZADO

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06554 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
	Indexação:	SERVIDOR REMUNERAÇÃO

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06555 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO REMUNERAÇÃO IGUAL Á DA ATIVIDADE, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	APOSENTADORIA POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07708 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

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