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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34385 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 3o., das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Propõe a Emenda a supressão do artigo 3o. das Disposi- ções Transitórias que assegura aos magistrados, professores da rede oficial e da rede particular de ensino, que perderam o cargo por força da EC-7/77, o direito de averbar todas as vantagens do cargo de magistério no de juiz ou vice-versa. A medida proposta não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

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