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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00086 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 102. As chefias do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho serão exercidas pelos respectivos Procuradores-Gerais, escolhidos entre os membros das respectivas carreiras, com dez anos, pelo menos, de prática forense.
	Parecer:	Acolho a sugestão que aperfeiçoa o Substitutivo. Aprovada.