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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (1)
Nome
FRANÇA TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 EM ANALISE  
 Autor:  FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) 
 Texto:  Correção redacional do parágrafo único e seu inciso I, do art. 115, que deverá ficar assim: Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - Juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento;