| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00306 EM ANALISE  | |||
| Autor: | FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) | |||
| Texto: | Correção redacional do parágrafo único e seu inciso I, do art. 115, que deverá ficar assim: Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - Juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento; |
