ANTE / PROJEMENNome | • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15891 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Título IV, Capítulo
VIII, Seção II, "Dos Servidores Públicos", o
seguinte artigo:
Art. - Nenhum servidor ou fundiário federal,
estadual ou municipal, da administração direta ou
indireta, poderá receber a qualquer título
remuneração superior àquela fixada para o
Presidente do poder a que sirva. | | | | Parecer: | Ainda que o teor da emenda seja meritória e altamente
moralizadora, entendemos que deve ser tratada no âmbito da
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15894 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo onde couber
no Título IV, Capítulo VIII, Seção II, "Dos
Servidores Públicos":
Art. - É vedado aos servidores públicos
ocupantes de cargos de confiança ou demissíveis
"ad nutum", bem assim aos empregados da
administração indireta, exercer funções de direção
ou representação partidária. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
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