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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06053 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 19, INCISO I, ALÍNEA C: Dê-se à alínea "c" do inciso I do artigo 19 a seguinte redação: c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, dentro de quatro anos, optem pela nacionalidade brasileira."
	Parecer:	A proposta está em descompasso com a liberalidade conce- dida pelo Estado, em última análise, o fulcro do instituto. A limitação de tempo vai de encontro a tal espírito.