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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28568 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 91.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo único do art. 91, que prevê que lei complementar disporá sobre a téc- nica de elaboração legislativa, por considerar desnecessário esse dispositivo. Pela rejeição na forma do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32947 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PFL/PE)
	Texto:	Ao Art. 109, seja dada a redação seguinte: Art. 109 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe garantir, por sua arbitragem, a unidade, a independência, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas.
	Parecer:	O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen- te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele- vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi- das.