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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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43[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (42)
PFL (1)
Uf
PE (43)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (43)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 118, § 2o. O § 2o., do art. 118 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 118. .................................. § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 100, inciso XIV O inciso XIV, do art. 100 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100. .................................. XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 27, inciso II, letra "c" A letra "c" do inciso II, do art. 27, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 27. .................................. II ........................................ c) são inelegíveis para os mesmos cargos: O Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice- Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o termo "Vice-Presidente" da alínea e do item II do art. 27. No projeto não consta a referida expressão. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04168 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Dispositivo emendado: Art. 108, inciso III, letra "e" A letra "e", do inciso III, do art. 108, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 108 - .................................. III - ...................................... e) do Presidente do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada no Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Dispositivo emendado: Art. 158, inciso III O inciso III do art. 158, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 - .................................. III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de Missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios, os Membros do Conselho Monetário Nacional, o Presidente do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  A questão foi convenientemente tratada no Substitutivo. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 114. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 99 a seguinte redação: "XI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos arts. 107, item V, e 107, item IX." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 102 a seguinte redação: "Somente o Congresso Nacional, mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia a autores de atentados à Constituição. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 112 a seguinte redação: "Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 3o. do art. 218 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de conciliação, serão submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo estabelecido que as decisões desta poderão fixar novas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 97 a seguinte redação: "O número de deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será fixado pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes ncessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenham menos de oito ou mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 122 a seguinte redação: "O Governo não poderá editar decreto com valor de lei". 
 Parecer:  A finalidade perseguida pela Emenda, está, em parte, conforme o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04191 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 4o. do art. 129 a seguinte redação: "O Presidente da República comunicará as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Senado Federal, que decidirá dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso, reunidas em sessão conjunta". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04210 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 435 O art. 435, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 435 - As Constituições dos Estados serão adaptadas a esta Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19322 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "sempre"" do art., 125. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, porquanto pretendemos deixar para o regimento a matéria constante deste artigo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 15 No art. 108, façam-se as seguintes alterações: Art. 108 - Compete privativamente ao Senado Federal: I - julgar o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral da União, nos crimes de responsabilidade; III - ...................................... a) de Ministros do Tribunal de Contas da União; b) de procurador-Geral da República e de Procurador-Geral da União; c) de membros do Conselho Monetário Nacional; d) de Governadores de Territórios; e) do presidente e diretores do Banco Central do Brasil. IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a indicação dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V - No inciso V ao art. 108, substitua-se a expressão final: ..." e decidir sobre o texto definitivo da convenção", por ..."e pronunciar-se sobre o instrumento de sua celebração". VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... IX - Suprima-se. § 1o. - As sessões de julgamentos previstos nos incisos I e II serão presididas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, limitando- se a condenação, proferida por dois terços do Senado Federal, a pena de perda do cargo, com inabilitação: por oito anos, ao exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. § 2o. - A demissão dos titulares dos cargos referidos nas alíneas "c", "d" e "e" do inciso III será precedida de autorização prévia do Senado Federal. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 115 a seguinte redação: Art. 115 - O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas têm Comissões Permanentes e Temporárias, constituidas na forma prevista no respectivo regimento ou ato de sua criação. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Transfiram-se Subseção III da Seção VIII e a Seção IX do Capítulo I do Título V para o capítulo que trata da matéria financeira. 
 Parecer:  A emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspéctos que se harmonizam como entendimento da Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 02 Modificativa Dê-se ao art. 153, do Capítulo II, da Seção I, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 153 - A eleição para Presidente da República dar-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial, resultando eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados em branco e os nulos. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 04 Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 153, do Projeto de Constituição, a seguinte redação, passando o citado § 2o. a § 1o. do acima referido no art. 153. Art. 153 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - Se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, proceder-se-á nova eleição quarenta e cinco dias após a proclamação do resultado da primeira, considerando-se eleito o que reunir o maior número de votos. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
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